Termos de Serviço

01Sobre estes termos

Estes termos são um acordo entre você e o Crypto Merchant (“nós”), o serviço de pagamentos em cripto em cryptomerchant.online, operado a partir do Paquistão. Eles se aplicam quando você cria uma conta e quando usa o portal, as páginas de checkout ou a API.

Se você usa o Crypto Merchant para uma empresa, você aceita estes termos em nome dessa empresa e confirma que tem autorização para isso. Leia também a nossa Política de Privacidade.

02Quem pode usar o Crypto Merchant

Você pode abrir uma conta de qualquer país, observadas as regras abaixo. A configuração é gratuita e não pedimos documentos de identidade.

Você precisa ter idade suficiente para firmar um contrato vinculante no lugar onde vive e precisa ter permissão para usar um serviço como este de acordo com as leis que se aplicam a você. Você é responsável por cumprir essas leis, incluindo quaisquer regras fiscais, de licenciamento e de prestação de informações aplicáveis à sua empresa.

Podemos recusar a abertura de uma conta ou a prestação de serviços a uma empresa.

03Usos proibidos

Você não pode usar o Crypto Merchant, direta ou indiretamente, para:

• qualquer coisa ilegal no lugar onde você ou seus clientes estão, incluindo a venda de produtos ou serviços ilegais;
• drogas ilegais, armas ou explosivos;
• material de abuso sexual infantil ou qualquer conteúdo que explore menores;
• fraudes, golpes, phishing, esquemas Ponzi ou de pirâmide, ou enganar clientes sobre o que estão pagando;
• lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou ocultação da origem do dinheiro;
• evasão de sanções ou negócios com pessoas, organizações ou regiões sob sanções;
• produtos roubados, dados roubados ou contas roubadas;
• malware, serviços de hacking ou ataques aos sistemas de outras pessoas;
• produtos ou conteúdos que violem a propriedade intelectual de outras pessoas;
• jogos de azar onde não forem legais;
• atacar, sobrecarregar ou tentar burlar a segurança do próprio Crypto Merchant.

Se acreditarmos que uma conta está sendo usada para qualquer uma dessas finalidades, podemos interromper seus pagamentos e saques, encerrá-la e compartilhar informações com as autoridades quando a lei exigir.

04Sua conta e sua equipe

Mantenha sua senha e seus códigos de dois fatores em segurança. Você é responsável por tudo o que é feito com a sua conta, inclusive pelos membros da equipe que você convidar.

Administradores podem fazer tudo, inclusive saques. Gerentes podem fazer tudo, exceto movimentar dinheiro para fora e gerenciar a equipe. Colaboradores podem apenas visualizar. Dê a cada pessoa a função mais baixa de que ela precisa.

Mantenha as chaves de API e os segredos de webhook em sigilo. Se você achar que algum vazou, revogue-o imediatamente.

05Como funciona a custódia

O Crypto Merchant é um serviço custodial. Criamos e guardamos as chaves privadas da sua carteira pool e dos endereços de depósito usados nas suas faturas, e movemos as moedas de acordo com as suas instruções. Você não recebe essas chaves privadas.

Todas as carteiras são derivadas de uma única frase de recuperação mestra, usando os padrões BIP-39 e BIP-44. O operador guarda uma cópia offline, em papel, e o computador separado que assina as transações a armazena apenas de forma criptografada; os servidores do site nunca a têm. Com a frase, endereços e chaves podem ser reconstruídos mesmo que nossos servidores sejam perdidos.

O saldo no seu portal é o nosso registro das moedas que guardamos para a sua empresa. As moedas permanecem na moeda e na rede em que foram recebidas, a menos que você escolha convertê-las.

O Crypto Merchant não é um banco. Os saldos não rendem juros e não são cobertos por nenhum seguro de depósitos nem por esquema governamental de proteção.

Cada empresa tem a própria carteira pool, sob uma conta própria derivada da frase de recuperação mestra. Ela não é compartilhada com outras empresas.

Publicamos uma página de prova de reservas que compara, aproximadamente a cada hora, o que o nosso livro-razão indica que devemos com o que os nossos endereços têm nas blockchains. Trata-se de um retrato informativo de um momento. Não é uma auditoria nem uma garantia de que as moedas estarão sempre disponíveis ou de que a plataforma é bem administrada. Ela não altera os seus direitos nem as nossas obrigações previstos nestes termos.

06Pagamentos e varreduras

Cada fatura recebe um endereço de depósito. Um pagamento só conta depois de ser confirmado na sua blockchain. Em seguida, ele é movido (“varrido”) para a sua carteira pool, automaticamente ou quando você iniciar uma varredura, conforme você escolheu na configuração.

Os clientes devem enviar a moeda exibida, na rede exibida, antes de a fatura expirar. Se um cliente enviar outra moeda que suportamos, ou usar outra rede que suportamos e que compartilha o endereço da fatura, contabilizamos o pagamento para a fatura quando nada mais tiver sido pago nela e ele cobrir o valor da fatura dentro da sua tolerância para pagamentos a menos. A fatura passa então a registrar a moeda efetivamente paga. Stablecoins valem um dólar americano cada, a mesma moeda em outra rede mantém a cotação que foi mostrada ao cliente, e qualquer outra moeda é avaliada pelo preço de mercado no momento em que chegou. O mesmo se aplica a pagamentos atrasados enquanto ainda monitorarmos o endereço da fatura.

Outros valores em uma moeda suportada que cheguem ao endereço de uma fatura, como um pagamento parcial em outra moeda ou um pagamento atrasado para uma fatura cancelada ou reembolsada, nunca alteram a fatura. Eles são creditados no seu saldo, descontada a taxa de pagamento, e avisamos você sobre eles para que você possa resolvê-los com o seu cliente. Moedas enviadas por uma rede ou como uma moeda que não suportamos, para qualquer outro endereço, ou para o endereço de uma fatura expirada depois que deixamos de monitorá-lo, podem atrasar ou ser perdidas, e não podemos garantir que possam ser recuperadas.

Os endereços de depósito são reutilizados após um período de espera. Não peça aos clientes que paguem para um endereço fora de uma fatura vigente.

07Taxas

• Taxa de pagamento: 1% de cada fatura paga, descontada quando o pagamento é creditado no seu saldo. Faturas expiradas e canceladas não têm taxa.
• Configuração: gratuita.
• Taxas de gas: a movimentação de moedas em uma blockchain (varreduras, saques, conversões e a criação de novos endereços XRP e TON) está sujeita a uma taxa de gas. Ela é descontada do seu saldo de gas, caso você tenha adicionado um; caso contrário, das moedas que estão sendo movidas. O saldo de gas só paga taxas de gas: ele não pode ser sacado, reembolsado nem pago em dinheiro.
• Taxa de gas do cliente: cada fatura soma uma taxa de gas para mover esse pagamento para a sua carteira pool, nunca mais de US$ 5. O seu cliente a paga como parte do valor a pagar. Ela cobre a varredura desse pagamento, não conta como sua receita e não tem taxa de pagamento.
• Taxa por rede errada: uma taxa adicional sobre um pagamento que contabilizamos depois que ele chega em outra moeda ou por outra rede, somada à taxa de pagamento apenas nesse pagamento, atualmente nenhuma.
• Taxa de divisão: se você usar a divisão de receita, 0,5% de cada parte de parceiro, descontado da própria parte.
• Conversões: as cotações de conversão incluem uma margem de serviço de 1% para o Crypto Merchant.

Podemos alterar nossas taxas. Vamos publicar as novas taxas neste site e avisar você por e-mail ou no portal antes que entrem em vigor. Uma alteração nunca se aplica a faturas que já foram pagas.

08Pagamentos a menos e a mais

• Pagamento a menos. Você define uma tolerância para pagamentos a menos nas suas configurações; recomendamos pelo menos US$ 1. Se um pagamento confirmado ficar abaixo do valor em no máximo a tolerância, a fatura conta como paga. Se ficar abaixo em mais do que isso, a fatura fica paga a menos: o que foi recebido fica reservado para o cliente, que pode pagar o restante ou pedir o reembolso do que enviou.
• Pagamento a mais. A fatura conta como paga, e o valor excedente fica reservado para o cliente, que pode sacá-lo para a própria carteira na página da fatura, menos a taxa de rede do envio.
• Até que seja sacado, mantemos o valor excedente em nome do cliente. Ele não é pago a você e não o retemos como taxa.

Estas regras se aplicam a todas as faturas, e você concorda que as apliquemos em seu nome. Peça aos seus clientes que paguem o valor exato exibido.

09Reembolsos aos seus clientes

Você pode reembolsar um pagamento concluído, total ou parcialmente, criando um link de reembolso no portal. Somente Administradores podem criar reembolsos. Você pode reembolsar até o que ficou com você desse pagamento depois da taxa de pagamento, menos os reembolsos anteriores e os links de reembolso que ainda estejam abertos. O valor é reservado do seu saldo quando você cria o link.

O cliente escolhe para onde vai o reembolso: ele abre o link, informa o próprio endereço para aquela moeda e rede e confirma. Enviamos o reembolso para o endereço que ele informar. As transferências de cripto são irreversíveis: depois que um reembolso é enviado, não podemos cancelá-lo, revertê-lo nem recuperá-lo, inclusive quando o cliente informou um endereço errado. Compartilhe um link de reembolso apenas com o cliente a quem ele se destina.

A taxa de rede é descontada do reembolso. A taxa de pagamento não é reembolsada.

Um link de reembolso fica aberto por 14 dias. Se não for resgatado nesse prazo, ou se você o cancelar antes de ser resgatado, o valor volta para o seu saldo. Cada link pode ser resgatado uma única vez.

A sua política de reembolso, e o que você promete aos seus clientes sobre reembolsos, são de sua responsabilidade.

10Saques e endereços de saque

Você pode sacar seu saldo a qualquer momento, sem valor mínimo, para os endereços de saque que salvar no portal. Somente Administradores podem salvar endereços de saque e fazer saques.

Você é responsável por informar os endereços corretos nas redes corretas. As transferências de cripto são irreversíveis: depois que um saque é enviado, não podemos cancelá-lo, revertê-lo nem recuperá-lo.

Podemos atrasar um saque para verificar se ele é legítimo, para proteger sua conta, ou enquanto uma blockchain estiver congestionada ou indisponível.

11Divisão de receita

Você pode optar por enviar uma porcentagem dos seus pagamentos para as carteiras dos seus parceiros. Você define os parceiros, as porcentagens e os endereços deles, e somente Administradores podem alterá-los. Até 10 parceiros podem dividir no máximo 90% do que você recebe de cada pagamento depois da taxa de pagamento.

Você é responsável pelos seus acordos com os seus parceiros, por informar os endereços corretos dos parceiros e por quaisquer impostos e declarações relativos às partes. Apenas executamos as divisões que você define e não somos parte dos seus acordos com os parceiros.

As partes são reservadas quando um pagamento é pago e são pagas aos parceiros em lotes. Uma taxa de divisão de 0,5% é descontada de cada parte, e cada saque para um parceiro paga a própria taxa de rede. Os saques para parceiros são irreversíveis, como qualquer outro saque.

Encerrar um parceiro interrompe apenas as novas divisões. As partes já reservadas continuam sendo pagas ao parceiro, mesmo que você reembolse o pagamento depois.

12Conversões

Se você escolher uma moeda de reserva, suas moedas são convertidas para ela automaticamente a cada 24 horas ou quando você solicitar um saque. As cotações se baseiam nos preços de mercado no momento da conversão e incluem nossa margem de serviço de 1%. Os preços mudam o tempo todo, e não somos responsáveis por perdas decorrentes de variações de preço.

Nada no Crypto Merchant constitui aconselhamento de investimento, financeiro ou tributário.

13Testnet e mainnet

O Crypto Merchant pode funcionar em redes de teste (testnet) ou nas redes reais (mainnet). As moedas na testnet não têm valor, e as chaves de API nela começam com cm_test_. Nunca envie moedas reais para um endereço da testnet: elas podem ser perdidas para sempre. Na mainnet, as chaves de API começam com cm_live_ e todo pagamento é real.

14Suspensão e encerramento de contas

Você pode parar de usar o Crypto Merchant a qualquer momento. Primeiro saque seu saldo e depois peça para encerrarmos sua conta.

Podemos suspender ou encerrar uma conta, ou reter seus pagamentos e saques, se acreditarmos razoavelmente que ela viola estes termos ou a lei, coloca clientes ou outros lojistas em risco, ou se a lei ou uma autoridade exigir. Quando tivermos permissão, vamos explicar o motivo.

Quando uma conta é encerrada, permitimos que você saque os saldos que pertencem a você, a menos que a lei nos impeça ou os fundos estejam ligados a um uso proibido. O saldo de gas não é reembolsado em dinheiro.

15Seus clientes

Você é o vendedor. Você é responsável pelo que vende, pelos seus preços, reembolsos e atendimento ao cliente, e por quaisquer impostos sobre as suas vendas. O Crypto Merchant apenas processa o pagamento.

16Domínio verificado

Você pode verificar o domínio do seu site adicionando um registro DNS que nós verificamos. Um domínio verificado é exibido nas suas páginas de checkout, links de pagamento, páginas de reembolso e prévias de compartilhamento. Verifique apenas um domínio que você tenha autorização para usar.

Um domínio verificado mostra apenas que o DNS do domínio continha o seu registro quando o verificamos. Não é um endosso do Crypto Merchant a você ou à sua empresa, nem uma verificação da sua identidade.

Verificamos o registro regularmente. Removemos o selo quando o registro some ou quando a configuração do seu site muda, e podemos removê-lo se acreditarmos que ele induz os clientes a erro.

17Disponibilidade

Trabalhamos para manter o Crypto Merchant funcionando, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Blockchains, nós, corretoras e outros serviços dos quais dependemos estão fora do nosso controle e podem ficar lentos, congestionados ou fora do ar.

18Limites da nossa responsabilidade

Na medida permitida pela lei, não somos responsáveis por perdas indiretas ou consequenciais, lucros cessantes, perdas decorrentes de variações de preço, perdas causadas por blockchains ou outros terceiros, nem por perdas causadas por endereços ou redes incorretos informados por você, pelos seus clientes ou pelos seus parceiros.

Na medida permitida pela lei, nossa responsabilidade total perante você por qualquer reclamação se limita às taxas que você nos pagou nos três meses anteriores ao surgimento da reclamação.

Nada nestes termos limita qualquer responsabilidade que não possa ser limitada por lei.

19Indenização

Você concorda em cobrir nossas perdas e custos razoáveis decorrentes de reclamações de terceiros que tenham origem na sua empresa, nas suas vendas ou na sua violação destes termos.

20Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Vamos publicar a nova versão nesta página com uma nova data e, no caso de alterações importantes, avisar você por e-mail ou no portal antes que entrem em vigor. Se você continuar usando o Crypto Merchant depois disso, os novos termos se aplicam.

21Lei aplicável e disputas

Estes termos são regidos pelas leis do Paquistão, e os tribunais do Paquistão decidem as disputas relacionadas a eles. Antes de ir à Justiça, escreva para nós para que possamos tentar resolver o problema juntos.

22Traduções

Estes termos podem ser exibidos em outros idiomas por conveniência. Se uma tradução for diferente da versão em inglês, a versão em inglês é a juridicamente vinculante.

23Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].